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NPF CRE - PR 85/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 10.08.2017

DOE-PR: 14.08.2017

Disciplina a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, direta ou por intermédio de representante legal, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como na saída destinada a motorista submetido à mastectomia; de isenção de IPVA para veículos de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; e de isenção de ITCMD na doação promovida pelo representante legal ou pelo assistente de beneficiário, pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, destinada à aquisição de veículo automotor beneficiada com isenção do ICMS nos termos de legislação específica.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Convênio ICMS 38/2012, no item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, na Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA, no Título II da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, e na Resolução SEFA nº 1.527/2015 - ITCMD, resolve:

SEÇÃO I
DA UNIFICAÇÃO DOS PEDIDOS

Art. 1º Os pedidos de isenção de ICMS, de IPVA e de ITCMD, observadas as condições e situações específicas postas na legislação de cada imposto, deverão ser unificados, com a finalidade de agilizar a sua análise e conclusão, permitindo o melhor acesso da ( continua ... )

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