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IN Sec. Faz. - BA 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 1 de 11.08.2017

DOE-BA: 12.08.2017

Orienta os agentes arrecadadores quanto ao credenciamento para prestação dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 8º do Decreto nº 17.818, de 07/08/2017, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados por agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE compreendem: o recolhimento, o repasse e a prestação de contas.

2. O provimento de recursos materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução dos serviços de arrecadação de receitas estaduais serão de responsabilidade dos agentes arrecadadores.

DO CREDENCIAMENTO, DO CADASTRO, DO DESCREDENCIAMENTO E DA RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

Do Credenciamento:

3. Poderão ser credenciados para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais os agentes arrecadadores que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, do artigo 1º do Decreto nº 17.818, de 07 de agosto de 2017.

3.1 O pedido de credenciamento será dirigido à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT, e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

3.1.1. Estatuto da instituição financeira;

3.1.2. Ata da assembléia geral que elegeu o Conselho de Administração;

3.1.3. Ata do Conselho de Administração que elegeu os diretores;

3.1.4. Homologação da eleição dos diretores pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

3.2. O credenciamento técnico será concedido pela Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT, após aprovação de sistema, mediante testes de recolhimento da arrecadação das receitas estaduais.

3.3. O credenciamento será deferido após a conclusão dos seguintes testes, em ambiente de homologação:

3.3.1. Os ( continua ... )

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