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Port. MME 318/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 318 de 11.08.2017

D.O.U.: 14.08.2017

(Altera a Portaria nº 293/2017, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.002672/2017-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas do dia 13 de setembro de 2017.

(...)

§ 7º. Excepcionalmente, para o Leilão de Energia Nova "A-4", de 2017, de que trata o art. 5º, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os empreendedores observarem a data limite de 19 de setembro de 2017, para a apresentação dos documentos estabelecidos no art. 4º, § 2º, da Portaria MME nº 102, de 2016.

§ 8º. Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração termelétrica no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2017, previsto no art. 9º, deverão protocolar na EPE, até as 12 horas do dia 22 de setembro de 2017, os documentos de comprovação da disponibilidade de combustível para a operação contínua, previstos no art. 4º, § 5º, inciso I, da Portaria MME nº 102, de 2016.

§ 9º. Para empreendimentos termelétricos a gás natural, o termo de compromisso de compra e venda de combustível ou o contrato preliminar, bem como os dados necessários para comprovação da origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural a serem contratados, deverão ser protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para a análise de que trata o art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, até o dia 11 de setembro de ( continua ... )

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