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Port. DRF/JI-PARANÁ 43/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 43 de 10.08.2017

D.O.U.: 14.08.2017

Delega competência ao SAFIS da DRF/Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle.


A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ-RO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 303 c/c o art.314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º DELEGAR competência a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná - RO - SAFIS para desenvolver as atividades de administração e distribuição de selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, e fiscalização de sua utilização, conforme o art. 224, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná.

Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 29, expedida em 13 de fevereiro de 2015, que versava sobre a competência ao NUANA da DRF Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle.

FERNANDA ROCHA ( continua ... )

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