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Port. Sec. Faz. - MT 136/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 136 de 31.07.2017

DOE-MT: 11.08.2017

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 20 do artigo 29, bem como revogados os §§ 21 e 22 do citado preceito, na forma assinalada:

"Artigo 29. (...)

§ 20. O contribuinte desenquadrado do SIMEI, por comunicação ou de ofício, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, terá sua inscrição estadual suspensa nos termos do inciso IV do artigo 78 e, para reativá-la, deverá encaminhar, via e-process, a documentação exigida no caput deste artigo, dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

§ 21. (revogado)

§ 22. (revogado)

(...)"

II - alterado o § 12 do artigo 38, bem como acrescentado o § 12-A, da seguinte forma:

"Artigo 38. (...)

§ 12. Não se fará a transferência de inscrição estadual de um produtor primário, pessoa física, para outro.

§ 12-A. Para alteração de endereço de inscrição estadual de produtor primário, além da documentação exigida neste capítulo, deverá ser comprovado o encerramento do vínculo com o imóvel de origem e o novo vínculo com o imóvel de ( continua ... )

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