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LC Mun. Balsas/MA 8/.1 - LC - Lei Complementar do Município de Balsas/MA nº 8 de 23.05.2017

DOM-Balsas: 23.05.2017

Altera a Lei Complementar nº 005, de 31 de dezembro de 2014, que escabele, o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Balsas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 65 da Lei Complementar n2 005, de 31 de Dezembro de 2014, passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, sem a obrigatoriedade da comprovação prevista nos parágrafos 2º e 4º do artigo anterior, hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 60% (sessenta por cento) a título de materiais incorporados à obra". (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe de Gabinete, a faça publicar, registrar e correr.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE MAIO DE 2017.

Redigida e lavrada na Procuradoria do Município de Balsas. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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