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Dec. Mun. Balsas/MA 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Balsas/MA nº 2 de 10.01.2017

DOM-Balsas: 10.01.2017

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Balsas, bem como, ao disposto no artigo 723 da Lei Municipal nº 1.005, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Balsas;

DECRETA:

Art. 1º Fica o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida monetariamente para R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), a partir de 02 de janeiro de 2017, com base no índice INPC, acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 007 de 03 de fevereiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JANEIRO DE 2017.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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