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LC Mun. Carazinho/RS 203/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 203 de 31.01.2017

DOM-Carazinho: 31.01.2017

(Dá nova redação ao caput do artigo 115 da Lei Complementar nº 110/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 115 da Lei Complementar nº 110/2016, que aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 115. O imposto incide quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos à sua aquisição." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2017.

MILTON SCHIMITZ

Prefeito

Registre-se e publique-se no painel de publicações da prefeitura:

LORI LUIZ BOLESINA

Secretário da ( continua ... )

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