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IN SMAF Paragominas-PA 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paragominas-PA nº 1 de 08.06.2017

DOM-Paragominas: 09.06.2017

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSd), e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos relativos à emissão do documento fiscal instituído pela Lei Municipal nº 650/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 287/2017.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL (NFSd)

Seção I
Da obrigatoriedade do Credenciamento, do Recadastramento, da Autorização para Emissão e da Vedação

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSd), documento fiscal referente ao registro dos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS), instituída pela Lei Municipal nº 650/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 287/2017, será emitida por prestador de serviços estabelecidos no Município de Paragominas, sempre que executar a prestação de serviço.

§ 1º A NFSd deverá ser emitida digitalmente em sistema da Prefeitura por meio do aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico paragominas.desenvolvecidade.com.br/nfsd.

§ 2º A emissão da NFSd não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

§ 3º É facultado o credenciamento e o acesso mediante a utilização de certificado digital de qualquer estabelecimento do prestador, ainda que localizado fora do Município, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade.

§ 4º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o portal da NFSd e consultar a autenticidade de qualquer documento emitido pelo sistema, inclusive por meio do Qr Code.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir NFSd - Série Única, por ( continua ... )

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