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Edital Mun. Fagundes Varela/RS 1/17 - Edital - Edital do Município de Fagundes Varela/RS nº 1 de 15.02.2017

DOM-Fagundes Varela: 15.02.2017

Lança tributos de competência municipal e dá outras providências.


CLAUDIA MORESCHI TOMÉ, Prefeita Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Art. 1º Serão lançados, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.743/2013, para o exercício de 2017, os seguintes tributos de competência municipal com vencimentos e condições de pagamento conforme segue:

I - DOS TRIBUTOS

a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 17/04/2017;

- Em três vezes fixas: vencimento em 15/05/2017; 16/06/2017 e 17/07/2017.

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN:

- No caso de atividade sujeita à alíquota fixa (autônomos), em parcela única, vencimento em 30/06/2017;

- No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

c) Taxa de Vigilância Sanitária

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 28/04/2017.

d) Taxa de fiscalização e vistoria (Alvará de Funcionamento):

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 30/11/2017;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, aos 15 de fevereiro de 2017.

CLAUDIA MORESCHI TOMÉ

Prefeita ( continua ... )

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