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Dec. Mun. Paragominas/PA 482/17 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 482 de 09.08.2017

DOM-Paragominas: 09.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital e, estabelece penalidades pelo não cumprimento das obrigatoriedades exigidas no caput art. 5º e nos seus §§ 2º e 3º do Decreto Municipal nº 287/2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS - Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

Considerando a necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro Fiscal dos contribuintes dos tributos municipais;

Considerando o avanço tecnológico e a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas cadastrais dos contribuintes do Município;

Considerando a importância de elaboração do perfil das atividades econômicas desenvolvidas no Município de Paragominas;

Considerando as demandas dos contribuintes municipais de redução de tempo e de custo tributário e ainda da elevação da segurança dos documentos fiscais.

DECRETA:

Art. 1º Objetivando dar cumprimento às disposições do Decreto Municipal nº 287 de 05 de junho de 2017, fica prorrogado o prazo de recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital exigido no caput art. 5º e nos seus §§ 2º e 3º desse Decreto.

§ 1º O prazo final para efetivação do recadastramento será, impreterivelmente, até o dia 30 de agosto de 2017, não havendo quaisquer possibilidades de prorrogação desse prazo.

§ 2º Estão dispensados do recadastramento e do credenciamento, àqueles empreendimentos que efetivaram esses procedimentos no mês de julho do corrente exercício, conforme orientado pela Instrução Normativa Municipal nº 01 de 08 de junho de 2017;

§ 3º O acesso ao sistema da NFSd será feito mediante cadastro de senha eletrônica, solicitação do credenciamento e do recadastramento realizados no portal paragominas.desenvolvecidade.com.br/nfsd.

Art. 2º Após o cadastramento ou recadastramento no endereço eletrônico mencionado no art. 2º, o solicitante deverá imprimir ( continua ... )

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