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Dec. Mun. Paragominas/PA 435/17 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 435 de 02.08.2017

DOM-Paragominas: 02.08.2017

Regulamenta os Artigos 60 e 66 da Lei Municipal nº 650, de 19 de dezembro de 2007 (Código Tributário do Município de Paragominas), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA

Art. 1º Para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 56 e na Tabela II da Lei Municipal nº 6 5 0 / 2 0 0 7 , o Imposto sobre Serviço (ISS) será calculado com base no preço do serviço, excluído o valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços e devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais correspondentes.

§ 1º O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador dos serviços e as produzidas no local da prestação integram o preço do serviço.

§ 2º O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação não integra o preço do serviço, quando as mercadorias estiverem devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na legislação tributária estadual.

§ 3º A falta de apresentação de nota fiscal, nos termos do §2º, implicará na obrigatoriedade do responsável ou substituto tributário reter o ISS na fonte sobre o valor total do faturamento nos termos da legislação municipal e federal.

§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, o prestador do serviço deverá emitir:

I - a nota fiscal de serviço, relativa à prestação total ou parcial dos serviços;

II - a nota fiscal de saída, relativa às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço.

Art. 2º As empresas que produzirem o próprio material nas condições estabelecidas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º deste Decreto, e, desejarem se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto deverá apresentar ao setor de tributos, até o quinto dia do mês subsequente ao fato gerador, os seguintes documentos:

I - Cópias das notas ( continua ... )

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