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Dec. Mun. Paragominas/PA 288/17 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 288 de 05.06.2017

DOM-Paragominas: 05.06.2017

Regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativos aos serviços tomados por pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Município de Paragominas - PA.


O PREFEITO DE PARAGOMINAS, no uso das atribuições, e com fundamento nos Arts. 64 a 66 da Lei Municipal nº 650 de 19 de dezembro de 2007 (Código Tributário do Município de Paragominas), Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Serão responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS os seguintes tomadores dos serviços, estabelecidos ou sediados em Paragominas - PA:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;

II - Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

III - A empresa concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação;

IV - O responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V - O tomador dos serviços descritos abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:

a) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

d) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

e) da execução da varrição, ( continua ... )

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