x
x
x
Dec. Mun. Paragominas/PA 287/17 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 287 de 05.06.2017

DOM-Paragominas: 06.06.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSd) nos termos do disposto pelo inciso II do art. 178 da Lei nº 650, de 19 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal (CTM).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, no uso das suas atribuições e com fundamento no disposto no inciso II do art. 178 da Lei nº 650, de 19 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal (CTM),

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Nota Fiscal Serviços mencionada no inciso II do art. 178 da Lei nº 650, de dezembro de 2007, deverá ser emitida apenas na sua forma digital e armazenada eletronicamente na plataforma digital da Prefeitura Municipal de Paragominas, com o objetivo registrar o fato gerador das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISS.

§ 1º A NFSd a que se refere o caput desse artigo deverá ser emitida no momento do fato gerador do ISS;

§ 2º O modelo da referida NFSd está disponível no Portal de serviços da Prefeitura Municipal, cujo endereço é: https://paragominas.desenvolvecidade.com.br/nfsd.

Art. 2º A NFSd conterá as seguintes informações:

I - Número Sequencial;

II - Código de Verificação de Autenticidade Manual e via QR Code;

III - Data e Hora da Emissão;

IV - quanto à identificação do prestador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) inscrição municipal;

d) endereço;

e) domicílio tributário (endereço eletrônico - e-mail);

f) Telefone.

V - quanto à identificação do tomador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no (CNPJ);

c) inscrição municipal, se houver;

d) endereço;

e) domicílio tributário (endereço eletrônico - tomador do município);

f) e-mail (tomador de fora do município);

g) telefone.

VI - quanto ao serviço prestado:

a) discriminação do serviço;

b) código do serviço conforme tabela da Classificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?