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Dec. Mun. Paragominas/PA 160/17 - Dec. - Decreto do Município de Paragominas/PA nº 160 de 03.04.2017

DOM-Paragominas: 04.04.2017

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município nos termos artigo 245, parágrafo único da Lei Municipal nº 650 de 19 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS - ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 245, parágrafo único da Lei nº 650 de 19 de dezembro de 2007 (Código Tributário do Município) e,

CONSIDERANDO que Unidade Fiscal do Município - UFM, prevista no Código Tributário do Município é base de cálculo para todo o sistema tributário conforme consta no art. 4º desse mesmo Código;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município - UFM não recebeu correção monetária anual, conforme exige parágrafo único do artigo 245 do Código Tributário do Município, desde a edição do referido Código;

DECRETA:

Art. 1º Cumprindo o que exige o parágrafo único do artigo 245 da Lei Municipal nº 650 de 19 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município, fica corrigida monetariamente a Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2017 em 76,86% a qual, tomou como base, a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos seguintes anos: 2008: 6,4814%; 2009: 4,1137%; 2010: 6,4652%; 2011: 6,0799%; 2012: 6,1978%; 2013: 5,5627%; 2014: 6,2283%; 2015: 11,276% e 2016: 6,58%.

Parágrafo único. Com base no exposto no caput deste artigo, o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017, a partir desta data, será de R$ 44,21 (quarenta e quatro reais e vinte e um centavos);

Art. 2º O cálculo da Unidade Fiscal do Município (UFM) foi realizado da seguinte forma:

I - para o exercício de 2008, valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) era de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme estipulado no artigo 245 da Lei Municipal nº 650 de 19 de dezembro de 2007, Código Tributário do Município;

II - para os exercícios subsequentes: valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) do ano anterior, acrescido da inflação anual, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ( continua ... )

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