x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.648/17 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.648 de 01.08.2017

DOM-São Leopoldo: 07.08.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º O Inciso IV do artigo 35 da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

IV - as empresas concessionárias de serviços públicos, pelos serviços contratados, sujeitos a tributação no município;

(...)"

Art. 2º O Inciso II do artigo 57 da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

(...)

II - nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através das guias de recolhimento mensal, das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas e das Escriturações Eletrônicas.

(...)"

Art. 3º O artigo 181 da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 do Código Tributário Nacional, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributável aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?