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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.624/17 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.624 de 02.01.2017

DOM-Teófilo Otoni: 02.01.2017

Fixa Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni-MG para o exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 32 de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - UPFTO.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Teófilo Otoni, 02 de Janeiro de 2017.

Daniel Batista Sucupira

Prefeito do Município de Teófilo ( continua ... )

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