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Edital SMF/São Luís - MA 65/17 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 65 de 05.07.2017

DOM-São Luís: 05.07.2017

Obs.: Ret. Suplemento DOM de 05.07.2017

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017.)


A Prefeitura Municipal de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas disposições contidas nos artigos 40 e 43 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007), torna do conhecimento dos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, por este instrumento de "NOTIFICAÇÃO", que em relação às inscrições imobiliárias, adiante enunciadas, foram lançados os valores para o competente recolhimento do tributo, referente ao exercício de 2017.

Outrossim, esclarecemos que o recolhimento do IPTU deverá se dar por meio de guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), encaminhada ao endereço de correspondência constante do cadastro imobiliário, podendo ainda ser emitida na Central de Atendimento, instalada na Av. Guaxenduba, nº 1.455, Bairro de Fátima, ou por meio de acesso ao sítio http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/.

Conforme disposições da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, regulamentada por meio do Decreto nº 49.218, de 28 de Junho de 2017, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - Em cota única, ou;

II - Parcelado em até 06 (seis vezes), de forma que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 60,00 (cinquenta reais).

O vencimento da cota única se dará em 14 (quatorze) de julho de 2017, com concessão de desconto de 15% (quinze por cento).

Em caso de opção pelo parcelamento, os vencimentos se darão no último dia útil dos meses subsequentes.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo mediante petição formalizada e devidamente fundamentada, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste Edital de lançamento, nos moldes do art. 274, da Consolidação das Leis Tributarias do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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