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Port. Sec. Faz. - AM 357/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 357 de 10.08.2017

DOE-AM: 11.08.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 11.08.2017.


Altera a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o teor dos processos de pedido de inscrição cadastral de números 01.01.014101.098277/2017-40, 01.01.014101.083736/2017-90 e 01.01.014101.095514/2017-10;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir estabelecimentos comerciais importadores à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens abaixo relacionados à tabela constante do inciso I da Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013, com as seguintes redações:

Item Razão Social CNPJ CCA
( continua ... )

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