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Extrato TA Sec. Faz. - AM 54/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 54 de 10.08.2017

DOE-AM: 11.08.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 11.08.2017.

(Concede isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica às sociedades empresárias que especifica.)



Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº37.446, de 13 de dezembro de 2016.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA 097202/2017-41 600/2017 9/8/2017 a 31/12/2017
DD WILLIAMSON DO BRASIL LTDA097574/2017-78 601/2017 4/8/2017 a ( continua ... )

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