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Lei Mun. Maceió/AL 6.683/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.683 de 09.08.2017

DOM-Maceió: 10.08.2017

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

Art. 1º Constitui serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, todo e qualquer transporte que se utilize exclusivamente de plataformas digitais para ofertar viagens particulares por intermédio de automóveis particulares.

Art. 2º Somente após a autorização do Município de Maceió, que analisará cada caso específico individualmente de acordo com esta Lei e demais Legislações vigentes à época, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros.

§ 1º. A autorização de exploração do serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, será dada pela SMTT, entidade municipal responsável pelo controle de transporte e trânsito de Maceió.

§ 2º. A empresa, bem como as pessoas que explorarem o serviço mencionado no parágrafo primeiro deste artigo, deverão, sempre que solicitados, prestar informações a entidade fiscalizadora, bem como, para efeitos de cadastro de motorista, enviar os dados necessários para o controle e regulação de políticas públicas, resguardada a privacidade das informações.

Art. 3º Devido à necessidade de fiscalização, fica instituída a Taxa de Operação no valor mensal de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) por veículo cadastrado, a ser paga pela administradora da plataforma digital.

§ 1º. O fato gerador da Taxa de Operação prevista no caput deste artigo se constitui pelo exercício do poder de polícia administrativo pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, relacionado à autorização e fiscalização operacional do transporte motorizado individual de ( continua ... )

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