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SÚM. Sec. Faz. - ES 5/17 - SÚM. - SÚMULA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 5 de 11.08.2017

DOE-ES: 11.08.2017

(Dispõe sobre decadência do direito do Fisco de lançar a diferença no prazo de 5 anos, quando comprovado o pagamento parcial do ICMS, inclusive no caso de creditamento indevido, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.)


SÚMULA Nº 005 DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS, APROVADA, À UNANIMIDADE, EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 09.08.2017.

ENUNCIADO:

Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, comprovado o pagamento parcial do ICMS, inclusive no caso de creditamento indevido, opera-se a decadência do direito do Fisco de lançar a diferença no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

THIAGO NADER PASSOS

Relator Proponente

ADRIANO FRISSO RABELO

Procurador Representante da

Fazenda Pública

Protocolo ( continua ... )

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