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Lei Ass. Leg. - RN 10.232/17 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.232 de 10.08.2017

DOE-RN: 11.08.2017

(Altera a Lei nº 10.075/2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, passará a reger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a exigir do contribuinte de ICMS, o Selo Fiscal de Controle, para afixação em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais e em sacos de gelo, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que provenientes de outra unidade da federação.

§ 1º. O Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado, também, em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste artigo, ainda que as operações ou as prestações estejam desoneradas do imposto.

§ 2º. Excluem-se da exigência prevista no caput deste artigo os produtos envasados em vasilhames com capacidade inferior a 10 (dez) litros.

Artigo 2º Para efeito de aquisição do selo de controle, bem como sua aposição, o contribuinte deve atender cumulativamente aos seguintes ( continua ... )

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