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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 63/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 63 de 10.08.2017

DOE-SP: 11.08.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2017 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, §1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-62 de 10/08/17, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-09-2017 a 29-09- 2017 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-63/17

Fatores válidos para recolhimento em 01/09/2017

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO1998199920002001200220032004200520062007( continua ... )

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