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Port. Sec. Faz. - MT 122/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 08.08.2017

DOE-MT: 10.08.2017

Uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de agilidade e praticidade na entrega de documentos fiscais previstos no Convênio ICMS 115/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos dos incisos VI, XIX e XX do artigo 174 e artigos 217, 218, 313, 314, 320 e 321 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, deverão ser transmitidos ao fisco, por meio de programa específico, observados os seguintes prazos:

I - na hipótese de informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração;

II - nas demais hipóteses de documento fiscal, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.

§ 1º. Para fins de entrega dos arquivos previstos no caput deste artigo, o contribuinte mato-grossense deverá validar os arquivos utilizando programa específico disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no endereço ( continua ... )

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