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Dec. Est. MG 47.234/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.234 de 10.08.2017

DOE-MG: 11.08.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 17-B, com a seguinte redação:

"Artigo 17-B. Até 30 de novembro de 2017, na operação de importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:

I - o contribuinte importador for:

a) proprietário ou sócio de unidade portuária;

b) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;

c) detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;

II - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

§ 2º. O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o § 1º no ato do requerimento do pedido de ( continua ... )

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