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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.386/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.386 de 09.08.2017

DOM-Goiânia: 09.08.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos sediados no Município de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 170, de 4 de maio de 2007 e consoante a Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A concessão dos incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos de que trata a Lei Complementar nº 170, de 4 de maio de 2007, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A isenção, total ou parcial, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis de propriedade, comprovada e exclusiva, de clubes recreativos e esportivos sediados no Município de Goiânia, poderá ser concedida, observadas as condições da Lei Complementar nº 170/07, nos seguintes percentuais:

I -100% (cem por cento) do valor do IPTU relativamente às áreas de reserva ambiental e de preservação permanente, bem como áreas de nascentes e seus arredores, áreas alagadiças, áreas de espelho d?água natural ou artificial e ainda aquelas destinadas às praticas esportivas e atividades beneficentes;

II - 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU para as demais áreas.

Art. 3º Aos exercícios anteriores a 2006, será concedida remissão, nos mesmos percentuais previstos para a isenção, conforme o disposto no Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 170/07.

Parágrafo único. A remissão não possibilitará ao proprietário do imóvel a obtenção de crédito em relação ao IPTU pago, no todo ou em parte, nos termos do Parágrafo único do ( continua ... )

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