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Dec. Mun. Londrina/PR 950/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 950 de 03.08.2017

DOM-Londrina: 09.08.2017

Altera o Art. 37 do Decreto 836, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina conforme estabelecido na Lei nº 11.468 de 29/12/2011 - Código de Posturas do Município de Londrina, em consonância com as Leis nº 12.236 de 02/02/2015 - Uso e Ocupação de Solo e Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o Processo SEI nº 84.000361/2017-20,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 37 do Decreto 836, de 13 de julho de 2017 que dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina conforme estabelecido na Lei: nº 11.468 de 29/12/2011 - Código de Posturas do Município de Londrina, em consonância com as Leis nº 12.236 de 02/02/2015 - Uso e Ocupação de Solo e Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 677, de 05/06/2012 e Decretos nº 1156, de 18/11/2010, 177/2011, de 23/02/2011 e 1143/2011, de 25/11/2011, ressalvado os processos protocolados antes da publicação deste Decreto.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 03 de agosto de 2017.

Marcelo Belinati Martins

Prefeito do ( continua ... )

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