x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 162/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 09.08.2017

DOE-PE: 10.08.2017

(Altera a Portaria nº 140/2013, que dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os procedimentos relativos à respectiva concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 11. Relativamente à inscrição de contribuinte como fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista - TRR, de posto revendedor varejista de combustíveis, revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP ou de empresa comercializadora de etanol:

(...)

a) aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, observando-se o disposto no § 1º: (NR)

1. até 31.7.2017, sem a necessidade da caracterização da repetição pura e simples dos mencionados eventos; (NR/REN)

2. a partir de 1º.8.2017, quando estiver caracterizada a repetição pura e simples dos mencionados eventos; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?