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Port. Sec. Faz. - PE 160/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 160 de 09.08.2017

DOE-PE: 10.08.2017

(Altera a Portaria nº 251/2013, que estabelece procedimento referente ao recolhimento do ICMS antecipado na entrada de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 251, de 9.12.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º O recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, deve ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização de DAE-10: (NR)

I - até 30.6.2017, anexo ao Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado; e (REN/NR)

II - a partir de 1º.7.2017, gerado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. (AC)

§ 1º. Até 30.6.2017, o DAE-10 referido no inciso I do caput não deve ser utilizado: (NR)

(...)

§ 2º. Até 30.6.2017, na hipótese do inciso I do § 1º, o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado com a utilização de DAE-10 específico, a ser emitido pelo contribuinte, no endereço www.sefaz.pe.gov.br. (NR)

§ 3º. Até 30.6.2017, o Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais, mencionado no caput, deve ser emitido: (NR)

(...)

§ 4º. Na hipótese de o recolhimento do imposto antecipado estar previsto para ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, pode ser utilizado DAE-10 específico a ser emitido: ( continua ... )

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