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Dec. Est. SC 1.258/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.258 de 08.08.2017

DOE-SC: 09.08.2017

Introduz a Alteração 3.862 no RICMS/SC-01.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 12034/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.862 - O art. 16 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 13. O beneficio previsto neste artigo não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2017.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Almir José ( continua ... )

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