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Port. MF 379/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 379 de 09.08.2017

D.O.U.: 10.08.2017

Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos , , , , 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º As renegociações de que tratam os artigos , , , , 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, deverão ter seus pleitos formalizados junto ao Ministério da Fazenda acompanhados de comprovação do atendimento ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para as renegociações que contem com a garantia da União ou de ente da Federação, deverão ser comprovadas a suficiência das contragarantias oferecidas.

Art. 2º Para a celebração dos termos aditivos que formalizam o disposto nos artigos e 12-A da Lei Complementar nº 156, de 2016, a documentação necessária para as comprovações de que trata o artigo 1º consiste em:

I - autorização legislativa para a realização da operação;

II - declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento do inciso III do ( continua ... )

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