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MP 794/17 - MP - Medida Provisória nº 794 de 09.08.2017

D.O.U.: 09.08.2017

Obs.: Ed. Extra

(Revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, e a Medida Provisória nº 774/2017, as quais, respectivamente, altera a Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal; estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254/2016 e; dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Vgência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato 52 de 05.10.2017, do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu ( continua ... )

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