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IN SMF/Campo Belo - MG 16/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 16 de 27.07.2017

DOM-Campo Belo: 27.07.2017

Aprova e Institui a presente Ordem de Serviço para Fiscalização de Deduções Indevidas do ISSQN, em especial de Materiais de Construção Civil e CEC - Cadastro Eletrônico de Contribuintes.


A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Campo Belo no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, nos Códigos Tributário Nacional e Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/03, atribuindo aos Municípios, como Sujeito Ativo, a competência legal tributária de arrecadar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1349/89, que instituiu o Código Tributário Municipal, e as Leis Complementares nºs 060/2003 e 061/2004 , suas alterações e regulamentações, como os Decretos 2656/2011, 2664/2011 e 2866/2013;

CONSIDERANDO as obrigações funcionais e vinculadas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e, o disposto na legislação que instituiu o organograma e estabelece as funções administrativas e funcionais e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 e seguintes, da Lei Federal nº 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional;

DETERMINA QUE:

Art. 1º O Setor de Fiscalização Tributária Municipal deverá iniciar imediatamente, com a emissão desta Ordem de Serviço, a Fiscalização das Deduções Indevidas do ISSQN, em especial dos Materiais de Construção Civil e CEC - Cadastro Eletrônico de Contribuintes.

§ 1º. Para fins de lançamento de ofício em apuração fiscal e, para assegurar o direito e a obrigação da Fazenda Pública Municipal em cobrar e arrecadar os tributos de sua competência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00, as Ações Fiscais deverão considerar o prazo de decadência para a constituição dos créditos a serem apurados e, sem recolhimentos espontâneos, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

§ 2º. As Ações Fiscais deverão ser promovidas a tempo de evitar a decadência do direito de homologar e constituir créditos ( continua ... )

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