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IN SMF/Campo Belo - MG 15/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 15 de 27.07.2017

DOM-Campo Belo: 27.07.2017

Aprova e Institui a presente Ordem de Serviço para Fiscalização das Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com sede, escritório ou atividades neste Município, com os fins de homologar o ISSQN, e verificar o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no Decreto nº 2.859/2013.


A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Campo Belo no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, nos Códigos Tributário Nacional e Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/03, atribuindo aos Municípios, como Sujeito Ativo, a competência legal tributária de arrecadar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1349/89, que instituiu o Código Tributário Municipal, e as Leis Complementares nºs 060/2003, e 061/2004, suas alterações e regulamentações, como os Decretos 2656/2011, 2664/2011e 2859/2013;

CONSIDERANDO as obrigações funcionais e vinculadas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e, o disposto na legislação que instituiu o organograma e estabelece as funções administrativas e funcionais e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 e seguintes, da Lei Federal nº 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional;

DETERMINA QUE:

Art. 1º O Setor de Fiscalização Tributária Municipal deverá iniciar imediatamente, com a emissão desta Ordem de Serviço, a Fiscalização dos contribuintes que atuam no ramo de atividade das Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com os fins de homologar o ISSQN recolhido espontaneamente, pelos serviços prestados e o ISSQN retido pelos serviços tomados / na fonte, conforme ( continua ... )

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