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IN SMF/Campo Belo - MG 14/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 14 de 27.07.2017

DOM-Campo Belo: 27.07.2017

Aprova e Institui a presente Ordem de Serviço para o monitoramento, a fiscalização e demais medidas administrativas e fiscais, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a fim de apurar e verificar quaisquer divergências, indícios de irregularidade e/ou sonegação, especialmente (mas não limitado), resultante do confronto de informações, enquadramentos e faturamento/receita bruta declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS, DASN e PGDAS-D) e os registrados nos documentos fiscais (notas fiscais) de uso autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Devendo também, verificar o descumprimento de obrigações acessórias conforme o previsto na legislação municipal, estadual e legislação federal, no que aplicável. Atuando, para os contribuintes com indícios de irregularidade, prioritariamente, com a fiscalização orientadora e pedagógica, sem prejuízo das ações e penalidades cabíveis, e ainda, homologar o ISSQN recolhido espontaneamente, pelos serviços prestados e o ISSQN retido pelos serviços tomados / na fonte, conforme prescreve o § 2º do artigo 6º da LC 116/03.


A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Campo Belo no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, nos Códigos Tributário Nacional e Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/03, atribuindo aos Municípios, como Sujeito Ativo, a competência legal tributária de arrecadar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1349/89, que instituiu o Código Tributário Municipal, e as Leis Complementares nºs 060/2003, 061/2004 e 073/2008, suas alterações e regulamentações, como os Decretos 2656/2011, 2664/2011, 2866/2013 e Lei 2821, de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO as obrigações funcionais e vinculadas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e, o disposto na legislação que instituiu o organograma e estabelece as funções administrativas e funcionais e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 e seguintes, da Lei ( continua ... )

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