x
x
x
IN SMF/Piracicaba - SP 13/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 13 de 06.07.2017

DOM-Piracicaba: 12.07.2017

Introduz alteração na Instrução Normativa S.F. nº 08/2010, que dispõe sobre a restauração de inscrição municipal junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, canceladas espontaneamente ou pela forma Ex-Ofício.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal e o Decreto nº 12.601, de 17 de abril de 2008.

Considerando a necessidade de disciplinar a nova inscrição e a restauração de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, quer seja aquelas canceladas pelo próprio interessado (Proprietário, sócio ou responsável) espontaneamente, quer seja aquelas canceladas pela municipalidade pela forma Ex-ofício.

RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 9º da Instrução Normativa S.F. nº 08/2010 que "Dispõe sobre a restauração de inscrição municipal junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, canceladas espontaneamente ou pela forma Ex-Ofício", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os procedimentos constantes da presente Instrução Normativa aplicam-se as Pessoas Físicas, Jurídicas e firmas individuais."

Art. 2º O Artigo 10 da Instrução Normativa S.F. nº 08/2010 que "Dispõe sobre a restauração de inscrição municipal junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, canceladas espontaneamente ou pela forma Ex-Ofício", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Para efetivação dos procedimentos constantes desta Instrução será exigido em todos os casos cópia do Alvará de Licença de Instalação junto a Secretaria Municipal de Obras - SEMOB ou Certificado de Licenciamento Integrado, e demais documentos necessários."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?