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Lei Mun. Garça/SP 5.138/17 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.138 de 07.08.2017

DOM-Cosmópolis: 07.08.2017

Altera a Lei nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.


JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

(...)

c) 20 (vinte) UFG para Micro Empreendedores Individuais".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Garça, 7 de agosto de 2017.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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