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Dec. Mun. Boituva/SP 2.250/17 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.250 de 21.07.2017

DOM-Boituva: 28.07.2017

(Altera o Decreto nº 2.229/2017 que regulamenta a cobrança do ISSQN para obras de construção civil no município e dá outras providencias.)


FERNANDO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto 2.229/2017 passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo do § 3º, como segue:

"Artigo 2º O recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto será de forma parcelada em até 06 (seis) vezes a partir do fato gerador, observado o valor mínimo da parcela de 26 UFM.

§ 3º. A primeira parcela terá vencimento após 60 (sessenta) dias do lançamento."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Boituva, 21 de julho de 2017.

FERNANDO LOPES DA SILVA

Prefeito do Município de Boituva/SP

RENE CABRAL

Secretário Municipal de Administração e Gestão Governamental

EVANDRO EMERSON DE CAMARGO

Secretário Municipal de Finanças

PLINIO DONIZETI PAULUCI

Secretário Municipal de Planejamento ( continua ... )

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