x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 577/17 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 577 de 07.08.2017

DOM-Jundiaí: 09.08.2017

Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas prever percentuais em relação à área do imóvel.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 1º de agosto de 2017, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 133 do Código Tributário (Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008), alterado pela Lei Complementar 525, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com esta alteração:

"Artigo 133. (...)

(...)

VIII - aposentado ou pensionista, que receba até 3 (três) salários-mínimos e que resida no imóvel, respeitadas as seguintes condições em relação a este:

a) 100% (cem por cento) de isenção para aqueles com a área construída de até 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);

b) 50% (cinquenta por cento) de isenção para os demais."

(...)

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em sete de agosto de dois mil e dezessete (07/08/2017).

GUSTAVO MARTINELLI

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, sete de agosto de dois mil e dezessete (07/08/2017).

GABRIEL MILESI

Diretor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?