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Dec. Mun. Manaus/AM 3.783/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.783 de 08.08.2017

DOM-Manaus: 08.08.2017

Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO no âmbito do Cadastro Mercantil do Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a utilização dos códigos de atividades econômicas utilizados por este Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no inc. XXII do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

CONSIDERANDO o Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01 - IBGE/CONCLA, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação Econômica, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.058/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/01797,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada, para utilização no Cadastro Mercantil do Município de Manaus, a Classificação Nacional de Atividades ( continua ... )

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