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Lei Mun. Londrina/PR 12.543/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.543 de 04.08.2017

DOM-Londrina: 08.08.2017

(Revoga dispositivos da Lei nº 12.332/2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II e IX, do artigo 6º da Lei nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido de um parágrafo - numerado como 4º - com a seguinte redação, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. Nos casos dos incisos II e III deste artigo, a compensação será deferida de forma condicionada, devendo o contribuinte apresentar a renúncia, a desistência e, no caso de discussão judicial, o cumprimento do contido nas alíneas "a", ?b" e "c" do inciso III, ou outros atos nesse mesmo sentido, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do deferimento da compensação."

Art. 3º O inciso II do artigo 4º da Lei nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação, conforme ( continua ... )

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