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Dec. Mun. Palmas/TO 1.434/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.434 de 08.08.2017

DOM-Palmas: 08.08.2017

Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.433, de 7 de agosto de 2017, que fixa horário especial de funcionamento dos órgãos e entidades do município de Palmas, na data de 9 de agosto de 2017, em razão da inauguração do Parque dos Povos Indígenas.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.433, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos servidores que desempenham suas atividades em regime de plantão ou escala;

II - às unidades:

a) escolares;

b) de assistência à saúde;

c) do Resolve Palmas; e

d) de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - nos Centros de Referência de Assistência Social; e

IV - nos Conselhos Tutelares. (NR) "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 7 de agosto de 2017.

Palmas, 8 de agosto de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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