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Mens. Est. MT 60/17 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 60 de 07.08.2017

DOE-MT: 07.08.2017

(Veta dispositivos que especifica do Projeto de Lei nº 176/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 176/2017, Mensagem nº 27/2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências", aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2017.

O REGULARIZE visa estimular o pagamento de débitos por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e penalidades decorrentes da mora de concessão de parcelamentos, conforme previsto no art. 1º do Projeto de Lei.

Trata-se, portanto, de proposição com um duplo objetivo, proporcionar de um lado uma oportunidade para que muitos administrados quitem seus débitos junto à Fazenda Pública, e de outro permitir o incremento no ingresso de receitas públicas.

Durante o processo legislativo, em que pese a proposição tenha sido substancialmente aperfeiçoada, foi acrescentado a possibilidade de descontos para o pagamento de créditos não tributários geridos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, o que contraria a competência da União para legislar de modo geral sobre meio ambiente (art. 24, VI e VIII, da CF) e para legislar de modo privativo sobre trânsito (art. 22, XI, da CF -, precedentes do STF: ADI nº 2.814, 2.137, 3.444, nº 2.432).

Sendo assim, Senhores Parlamentares, com fulcro no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício de inconstitucionalidade e em consideração as ponderações consignadas no Despacho nº 452/2017/DETRAN-MT e no Parecer nº 06/SUBPGMA/2017, veto os incisos V e VI do § 1º do art. 1º, o § 2º do art. 1º, o art. 11 e o art. 12 do Projeto de Lei nº 176/2017, apresentado à chancela do Poder Executivo, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões ( continua ... )

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