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Port. Sec. Faz. - PI 299/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 299 de 21.11.2016

DOE-PI: 07.08.2017

Credenciar, em Regime Especial, o estabelecimento da empresa CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.540.178-6, a adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 55, inciso II, § 1º, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

CONSIDERANDO o teor do processo nº 0170.000.00413/2016- 6, de 27/04/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em Regime Especial de Tributação, o estabelecimento da empresa CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.540.178-6 e no CNPJ/ MF sob nº 05.492.968/0015-00, neste ato denominado EMPRESA, localizado na Avenida Ademar Diógenes, nº 864, Pavimento 2, Salas 7 e 8, centro, Município de Bom Jesus/PI, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto, na forma ora disposta.

Art. 2º Nas operações internas com os produtos primários soja em grão e milho em grão, promovidas diretamente por produtores rurais para a EMPRESA, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS para a etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o produtor rural deverá proceder, a cada período de apuração, o estorno do crédito fiscal em valores proporcionais às saídas com diferimento ocorridas naquele mês.

§ 2º. O diferimento previsto neste ato não se estende à prestação de serviço de transporte, em todas as suas etapas.

Art. 3º Não se exigirá o pagamento do ICMS diferido na forma do art. 2º, nas saídas promovidas pela EMPRESA diretamente para estabelecimentos industriais credenciados para operar com regime especial concedidos na forma do art. 14, inciso ( continua ... )

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