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Com. CAT 16/17 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 08.08.2017

DOE-SP: 09.08.2017

Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto 62.761/17 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária comunica que, relativamente aos débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04-08-2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, o contribuinte poderá incluí-los no Programa Especial de Parcelamento - PEP (Decreto 62.709/17), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos incisos do artigo 3º do Decreto 62.761/17, exceto o inciso VI para débitos inscritos, devendo, para tanto, observar o seguinte:

1 - o contribuinte, durante o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP, deverá:

a) efetuar a adesão ao referido Programa nos termos do Decreto 62.709/17;

b) apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos objeto da adesão, conforme modelo constante do Anexo I (débitos não inscritos em dívida ativa) ou Anexo II (débitos inscritos em dívida ativa) deste comunicado;

2 - o pedido de revisão referido na alínea "b" do item 1:

a) será protocolizado pelo Posto Fiscal com a seguinte identificação: Assunto "TRIBUTÁRIO - ICMS - PROCESSO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE IMPOSTO - 18.02.02.78"; Complemento: "LEI 16.497/17 - ADESÃO AO PEP DO ICMS COM REDUÇÃO DE PENALIDADES";

b) implicará, para os débitos não inscritos em dívida ativa, confissão irretratável e desistência de eventual defesa ou recurso, pendente de julgamento, para fins de aplicação do inciso VI do artigo 3º do Decreto 62.761/17;

3 - uma vez apresentado o pedido de revisão referido na alínea "b" do item 1, o contribuinte deverá aguardar a respectiva decisão pelo Fisco, devendo ser desconsideradas as datas para pagamento da parcela única ou da primeira parcela, previstas no § 1º do ( continua ... )

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