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Port. MME 311/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 311 de 08.08.2017

D.O.U.: 09.08.2017

(Autoriza a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 4º da Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2010, no art. 1º da Resolução CNPE nº 8, de 8 de dezembro de 2009, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.007416/2012- 49 e MME no 48380.000185/2017-16 e nº 48340.003323/2017-87, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com endereço na Avenida República do Chile, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001- 01, a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes características:

I - volume autorizado: até 6,6 milhões de m³ de GNL;

II - origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por carga resultante de uma só importação ou pela mistura de cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a Petrobras;

III - transporte: por meio de navios metaneiros; e

IV - locais de saída do Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, Terminal Marítimo do Porto de Pecém, no Estado do Ceará, e Terminal de Regaseificação da Bahia, no Estado da Bahia, onde estão localizadas as Unidades de Regaseificação de GNL.

Art. 2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do ( continua ... )

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