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Port. MDIC 1.387/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 1.387 de 08.08.2017

D.O.U.: 09.08.2017

Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO.


O MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 13. (...)

§ 5º Os veículos que se enquadram no conceito de que trata o inciso I do §1º do art. 14-A não poderão ser selecionados para fins do disposto neste artigo." (NR)

Art. 2º O quadro de componentes adicionais do item 4 do Anexo I à Portaria MDIC nº 328, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. (...)

Componentes adicionais:

.
Tampa do motor
Grade de para-brisa
( continua ... )

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