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Port. SRRF/6ª RF 479/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 479 de 07.08.2017

D.O.U.: 09.08.2017

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências da área de gestão corporativa entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e Uberaba.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300 e 314, §1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, visando otimizar a alocação do capital humano e aumentar a produtividade nos processos de trabalho de gestão corporativa, resolve:

Art. 1º Transferir, de forma concorrente e temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia (DRF/UBL) as competências previstas no artigo 252 do Regimento Interno da RFB e as seguintes atividades das áreas de programação e logística, gestão de pessoas, tecnologia e segurança da informação, originariamente da DRF/Uberaba:

Das Áreas de Programação e Logística e de Gestão de Pessoas

I - providenciar o preenchimento das planilhas que subsidiarão a elaboração do relatório anual de gestão;

II - elaborar e acompanhar a proposta orçamentária anual e as reprogramações mensais;

III - preparar anualmente as informações necessárias para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);

IV - emitir e encaminhar, aos prestadores de serviços, servidores e órgãos públicos, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;

V - registrar a conformidade de suporte documental e manter arquivo cronológico da documentação dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim, manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes ( continua ... )

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