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Lei Mun. Serra/ES 4.599/17 - Lei do Município de Serra/ES nº 4.599 de 23.01.2017

DOM-Serra: 23.01.2017

(Altera as Leis nºs 2.520/2002, 2.662/2003, 3.673/2010 e 3.883/2001, que tratam dos tributos municipais e assuntos correlatos.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos §§2º, 3º e 4º do Art. 1º e do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.520/2002, alterados pelas Leis Municipais nº 3.780/2001 e 4.398/2015:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Cada Câmara será composta por 1 presidente, 4 membros, auditores fiscais de tributos municipais, até 2 secretárias e 1 contador, obrigatoriamente lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, todos nomeados por ato do Secretário Municipal.

§ 3º. A Presidência, a Secretaria e o Contador serão comuns a ambas as Câmaras.

§ 4º. Os membros nomeados para compor a Junta de Impugnação Fiscal - JIF deverão ser servidores integrantes do quadro de Auditores Fiscais de Tributos Municipais, com exceção das secretárias e do contador, que deverão ser servidores efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFA.

Artigo 2º O mandato da Junta de Impugnação Fiscal terá a duração de 2 anos, podendo ser prorrogado ou antecipado, por ato do Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 2º Altera a redação da Ementa e dos Arts. 343, 344,346, a Subseção II da Seção V e o Art. 351, da Lei 2.662/2003:

"INSTITUI E DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS NO SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

MUNICÍPIO DA SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO

Artigo 343. A taxa pela utilização de serviços públicos tem como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços de coleta de resíduos domiciliares, e será devida, pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos, situados no perímetro urbano do Município, beneficiados por esse ( continua ... )

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